Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 17/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_83_2024.pdf |
| Parecer Comissão Finanças, Orç. e Tom. de Contas | Parecer | 17/05/2024 | Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_pl_83_2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 15/05/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_de_lei_83_2024.pdf |
| Lei 5640 | Lei | 14/05/2024 | lei_5640.pdf |