Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 06/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_86_2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 23/05/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_86_2024.pdf |
| Anexos | Anexos | 15/05/2024 | anexos_86.pdf |