Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 06/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_98_2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 29/05/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_98_2024.pdf |
| Justificativa | Justificativa | 28/05/2024 | justificativa.pdf | |
| LEI 4.934 | Lei | 28/05/2024 | lei_4.934.pdf |