Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 04/07/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_116_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/07/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl116.2024.pdf |
| LEI 4153 | Lei | 02/07/2024 | lei_n._4.153.pdf |