Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 08/07/2024 | anexos_117.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 25/07/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_117_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl117.2024.pdf |