Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 125 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 31/07/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_125_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl125.2024.pdf |
| Lei 5.093 | Lei | 30/07/2024 | lei_5.093_de_10_de_outubro_de_2018..pdf |