Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 06/08/2024 | justificativa.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 07/08/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_de_lei_130_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl130.2024.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 22/08/2024 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_130.2024.pdf |