Tipo: REQ - Requerimento

Número: 317

Ano: 2024

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves e ao Procurador Geral do Município, Leonardo Marcony Brandão, requerendo informações quanto ao TAG – Termo de Ajustamento de Gestão, previsto na Lei Complementar 115/2023 para os Agentes Comunitários do Município.