Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 10/09/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_resolucao_30_2024.pdf |
| RESOLUÇÃO 21 2021 | Resolução | 10/09/2024 | resolucao_21_2021.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pr_30.2024.pdf |