Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 141 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 17/09/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_141_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_141.2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ma_pl_141.2024.pdf |
| Memorial descritivo | Memorial descritivo | 17/09/2024 | memorial_141_2024.pdf |