Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 10/10/2024 | anexos.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_146.2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 22/10/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_146_2024.pdf |