Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 148 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_148.2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 31/10/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_148_2024.pdf |
| Anexos | Anexos | 29/10/2024 | anexos.pdf |