Tipo: REQ - Requerimento

Número: 415

Ano: 2024

Ementa: Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando a manutenção e custeio do serviço do Passe Livre Estudantil para o ano de 2025, de acordo com o estabelecido no §2º do art. 1º da Lei 5.625, de 06 de dezembro de 2023, seguindo as regras já estabelecidas na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011.