Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros /MG, Guilherme Guimarães, solicitando que seja mantida a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído através da Lei nº 5.625 de 06 de dezembro de 2023. A legislação garantia a concessão do benefício apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação, conforme o Art. 1°, §2° da referida lei.