Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 08/01/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_01_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_01.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Meio Ambiente | Parecer | 01/10/2025 | Comissão de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade | parecer_ma_pl_01.2025.pdf |
| Justificativa | Justificativa | 06/01/2025 | justificativa.pdf |