Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2025

Ementa: Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, com o anteprojeto que “Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis, e dá outras providências”.