Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 14/01/2025 | anexos_05.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_05.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 16/01/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_05_2025.pdf |