Tipo: REQ - Requerimento

Número: 63

Ano: 2025

Ementa: Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a Lei 15.100/2025.