Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 06/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_14.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 30/01/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_14_2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 29/01/2025 | anexos_-_pl_14_2025.pdf |