Tipo: REQ - Requerimento

Número: 196

Ano: 2025

Ementa: Que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003".