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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 234
Ano: 2025
Ementa: Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servido que tenha filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA".
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