Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 26/03/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_40_2025.pdf |
| anexos | Anexos | 18/03/2025 | anexos_pl_40_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_40.2025.pdf |