Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_46.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 02/04/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_46_2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 25/03/2025 | anexos_46.pdf |