Tipo: REQ - Requerimento

Número: 263

Ano: 2025

Ementa: Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção das medidas necessárias para que o Município implemente, no ambiente de trabalho de seus servidores, as disposições atualizadas da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como desenvolva um programa para orientação das empresas locais quanto à norma mencionada.