Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 05/05/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_emenda_projeto_51_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_03.2025.pdf |