Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 14/05/2025 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_projeto_de_resolucao_31_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecerl_ljr_emenda_04.2025.pdf |