Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS | Anexos | 12/05/2025 | anexos_83.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 14/05/2025 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_83_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_83.2025.pdf |