Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 20/05/2025 | anexos_88.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_88.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 22/05/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_88_2025.pdf |