Tipo: REQ - Requerimento

Número: 421

Ano: 2025

Ementa: Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a habilitação e o cadastro do município para o recebimento de ICMS Ecológico, a fim de melhorar e ampliar a gestão ambiental do município e contribuir com mais ações de sustentabilidade e de preservação do meio ambiente.