Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 11/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_101_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_101.2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 06/06/2025 | anexos_pl.pdf |