Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 118 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 24/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_118_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_118.2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 23/06/2025 | anexos_pl_23-06.pdf |