Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 119 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_119.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 24/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_119_2025.pdf |