Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pr_46.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 01/07/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_resolucao_46_2025.pdf |