Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 126 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Anexos | 08/07/2025 | justificativa.pdf | |
| Parecer da Comissão da Mulher | Parecer | 08/08/2025 | Comissão da Mulher | parecer.cm.pl126.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_126.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 06/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_126_2025.pdf |