Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 128 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 06/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_128_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_128.2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 30/07/2025 | anexo_pl.pdf |