Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 06/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_129_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_129.2025.pdf |