Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 147

Ano: 2025

Ementa: Institui no âmbito do município de Montes Claros/MG, a presente Lei, que estabelece medidas de prevenção, fiscalização, enfrentamento, conscientização e penalidades sobre crimes de pedofilia, sexualização e adultização infantil, com ênfase na proteção em ambientes digitais e dá outras providências.