Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 20/08/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_resolucao_57_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pr_57.2025.pdf |
| Resolução | Resolução | 19/08/2025 | resolucoes.pdf |