Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 156 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexos | Anexos | 25/08/2025 | anexos.pdf | |
Anexos | Anexos | 26/08/2025 | anexo.pdf | |
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_156.2025.pdf |
parecer atl | Parecer | 27/08/2025 | parecer_projeto_156_2025.pdf |