Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 160

Ano: 2025

Ementa: Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.