Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 161 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 27/08/2025 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 03/09/2025 | parecer_projeto_161_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_161.2025.pdf |