Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município) para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais.