Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), para classificar e especificar a tributação dos serviços de apostas de quota fixa no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em conformidade com a regulamentação federal.