Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 176 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 24/09/2025 | parecer_projeto_176_2025.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_176.2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 22/09/2025 | anexos_176.pdf |