Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 180 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 23/09/2025 | anexos_180.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 01/10/2025 | parecer_projeto_180_2025.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_180.2025.pdf |