Documentos Acessórios (Emenda nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 06/10/2025 | parecer_emenda_21_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_21.2025.pdf |