Documentos Acessórios (Emenda nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_22.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 06/10/2025 | parecer_emenda_22_2025.pdf |