Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 188 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 15/10/2025 | parecer_projeto_188_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_188.2025.pdf |