Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 194 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_194.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 15/10/2025 | parecer_projeto_194_2025.pdf | |
| Lei | Lei | 09/10/2025 | lei.pdf |