Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 199 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_199.2025.pdf |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_ljr_pl_199.2025.pdf |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_dvlp_pl_199.2025.pdf |
| Anexos | Anexos | 20/10/2025 | anexos_199.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 22/10/2025 | parecer_projeto_199_2025.pdf |